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As empresas do Simples Nacional que escolheram recolher IBS e CBS pelo regime regular têm até 20 de dezembro de 2026 para cancelar essa opção....
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O governo federal deve publicar na próxima segunda-feira (9) o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho...
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça suspendeu nacionalmente os processos que discutem o encerramento antecipado do Perse e vai analisar...
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A Receita Federal esclareceu como devem ser tributadas as empresas do Simples Nacional que prestam serviços personalizados de treinamento em desenvolvimento...
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A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar nº 123/2006, completa 20 anos em 14 de dezembro. Em entrevista à Agência Sebrae de Notícias,...
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento, com repercussão...
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